Decreto nº 3.590 de 11 de setembro de 2.014
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última modificação
12/12/2019 16h53
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Táxi Ponto nº 09, para Alveri Marques de Barros).
Decreto 3.590 - 2.014.pdf — Documento PDF, 212 KB (217166 bytes)