Decreto nº 3.590 de 11 de setembro de 2.014

por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h53
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Táxi Ponto nº 09, para Alveri Marques de Barros).

PDF document icon Decreto 3.590 - 2.014.pdf — Documento PDF, 212 KB (217166 bytes)