Decreto nº 3.545 de 14 de Março de 2.014
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última modificação
12/12/2019 16h52
Dispõe sobre Concessão Pública para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo que menciona. (Ponto nº 05 do Terminal Rodoviário para Lecir Correa de Moraes).
Decreto 3.545 - 2.014.pdf — Documento PDF, 392 KB (401596 bytes)