Decreto nº 3.524 de 16 de Dezembro de 2.013
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 16h55
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.365/2013. (Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e pagamento de IPVA).
Decreto 3.524 - 2.013.pdf — Documento PDF, 1.23 MB (1288785 bytes)