Decreto nº 1.842 de 18 de Agosto de 1.997
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última modificação
12/12/2019 17h18
Regulamenta o Art. 35, seus incisos e Parágrafos da Lei Complementar nº 11/94.
Decreto 1.842 - 1.997.pdf — Documento PDF, 791 KB (810489 bytes)