Decreto nº 1.729 de 21 de Setembro de 1.995
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última modificação
12/12/2019 17h20
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona. (Beira Rio Produtos de Petróleo LTDA).
Decreto 1.729 - 1.995.pdf — Documento PDF, 457 KB (468664 bytes)