Decreto nº 1.663 de 16 de Agosto de 1.994
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última modificação
12/12/2019 17h21
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial as benfeitorias que menciona.
Decreto 1.663 - 1.994.pdf — Documento PDF, 598 KB (612578 bytes)