Decreto nº 1.614 de 10 de Fevereiro de 1.994

por arquivo — última modificação 12/12/2019 17h20
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano que menciona.

PDF document icon Decreto 1.614 - 1.994.pdf — Documento PDF, 680 KB (697168 bytes)