Decreto nº 1.614 de 10 de Fevereiro de 1.994
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última modificação
12/12/2019 17h20
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano que menciona.
Decreto 1.614 - 1.994.pdf — Documento PDF, 680 KB (697168 bytes)