Decreto nº 1.606 de 03 de Janeiro de 1.994
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última modificação
12/12/2019 17h20
Dispõem sobre o estabelecimento de valores constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 04 de 25/05/92 para janeiro /94 e dão outras providencias.
Decreto 1.606 - 1.994.pdf
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