Decreto nº 1.472 de 13 de Novembro de 1.992
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última modificação
12/12/2019 17h25
Revogam o Decreto nº 1.227 de 19 de Abril de 1.989 e dá outras providências. (Coletivo).
Decreto 1.472 - 1.992.pdf — Documento PDF, 852 KB (873039 bytes)