Decreto nº 1.333 de 23 de Julho de 1.990
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última modificação
12/12/2019 17h28
Dispõe sobre a permissão e proibição de colocação de cartazes de propaganda eleitoral nos locais que menciona.
Decreto 1.333 - 1.990.pdf — Documento PDF, 811 KB (831035 bytes)