Decreto nº 1.333 de 23 de Julho de 1.990

por arquivo — última modificação 12/12/2019 17h28
Dispõe sobre a permissão e proibição de colocação de cartazes de propaganda eleitoral nos locais que menciona.

PDF document icon Decreto 1.333 - 1.990.pdf — Documento PDF, 811 KB (831035 bytes)