Decreto nº 1.249 de 03 de Julho de 1.989
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h29
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 1.227 de 19 de Abril de 1.989 e dá outras providências.
Decreto 1.249 - 1.989.pdf
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Documento PDF,
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