Decreto nº 729 de 31 de outubro de 1980
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h42
Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou jurídica o imóvel urbano que especifica. (Almiro Gomes de Castro).
Decreto 729 - 1.980.pdf
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