Decreto nº216 de 05 de Fevereiro de 1975.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 17h50
Estabelece o prazo para recolhimento das taxas de licença para funcionamento de estabelecimentos.
Decreto 216 - 1.975.pdf
—
Documento PDF,
1.36 MB (1424971 bytes)