Decretos Legislativo 2015
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publicado
07/05/2018 16h58,
última modificação
07/05/2018 16h58
Decreto n°001 de 24 de julho de 2.015
Dispõe sobre a criação de comissão e convocação de audiência para tratar da ampliação e revitalização do Porto do Baé e a implantação do anfiteatro municipal diante verba liberada pelo Governo Federal e considerando edição da Portaria n° 092/2015/3°PJC/BG pela 3° Promotoria de Justiça Civil de Barra do Garças.
Decreto n°002 de 11 de agosto de 2.015
Dispõe sobre a criação de comissão para buscar junto aos órgãos competentes soluções que garantam ao mesmo tempo o desenvolvimento do município e a preservação de nossas atrações turísticas, em especial a vista da Cachoeira do BNH. Considerando a construção de um Condomínio fechado na Avenida Aguas Quentes.
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