Decretos Executivo
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publicado
25/11/2015 18h20,
última modificação
07/05/2018 15h39
Decreto, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Decretos 2025
Decretos do Poder Executivo do ano de 2025 publicados e registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Decretos 2024
Decretos do Poder Executivo do ano de 2024 publicados e registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
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