Lei Complementar 366 - atualizada até a LC 389, de 26 de fevereiro de 2025
por Ramyze Uchôa da Silva
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última modificação
28/02/2025 12h42
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças,
estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS- LEI COMPLEMENTAR NR 366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ALTERADA PELA LC N 389 DE 26-02-2025.pdf
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