Código Tributário Municipal

por Ramyze Uchôa da Silva publicado 28/02/2025 12h45, última modificação 28/02/2025 12h45
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.

Lei Complementar 366 - atualizada até a LC 389, de 26 de fevereiro de 2025

Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.

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