Código Tributário Municipal
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças,
estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
Lei Complementar 366 - atualizada até a LC 389, de 26 de fevereiro de 2025
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
Ações do documento