Legislação
por Câmara Barra do Garças
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última modificação
29/02/2016 17h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Projetos de Lei
Pode ser elaborado por Vereadores, pelo Executivo Municipal e pela iniciativa popular (munícipes). Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.
Resoluções
É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo, que regulamenta as matérias de competência privativa da Câmara Municipal.
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