Vereadores aprovam oito projetos de lei do Executivo
O Poder Legislativo barra-garcense se reuniu na noite da última segunda-feira (11/2) para a segunda sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 18ª legislatura. Os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei e um veto do Executivo, uma Emenda Aditiva do vereador Miguelão (PSB), dezessete indicações, sete moções e onze requerimentos do Legislativo.
Projetos Aprovados
Projeto de Lei nº 67/2018 de 11 de Dezembro de 2018 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação da lei que menciona e dá outras providências”. (Revoga a concessão de uso de imóvel situado no Aeroporto Municipal a empresa Pulverizar Agrícola LTDA –ME fazendo com que a área seja revertida ao município). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 68/2018 de 11 de Dezembro de 2018 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. (Contratação para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Obras: sete engenheiros civis; um topografo; um cadista; um arquiteto e um auxiliar administrativo.) Aprovado por 12 votos a favor dois contra.
Projeto de Lei nº 1/2019 de 7 de Janeiro de 2019 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre recebimento em Comodato do imóvel que menciona”. (Comodato de quatro anos da Associação Claretiana Centro Oeste para funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil “Dom Geraldo Fernandes”). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 4/2019 de 28 de Janeiro de 2019 de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3522 de 20 de Março de 2014 e dá outras providências”. (Aumenta o número de membros no Conselho de Municipal de Pesca e Aquicultura). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 7/2019 de 11 de Fevereiro de 2019 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona”. (Repasse de R$ 5 mil para à Justiça Eleitoral para cobrir despesas com a alimentação de eleitores indígenas que se deslocarão das aldeias para a cidade de Barra do Garças, para passarem por cadastramento biométrico). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 8/2019 de 11 de Fevereiro de 2019 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cessão de ônibus escolar ao Município de Aragarças/GO por prazo determinado e dá outras providências”. (Cede ao município de Aragarças/GO um ônibus escolar por 30 dias podendo ser prorrogado por mais 90 dias). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 de 11 de Dezembro de 2018 de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 201 de 19 de Dezembro de 2016 e dá outras providências”. (O projeto altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 201 de 19 de Dezembro de 2016 que por um equívoco veio grafado como Art. 29-B, quando na verdade tratava-se do Art. 29-C, uma vez que o anterior já existia). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2018 de 11 de Dezembro de 2018 de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 84, de 1º de Abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências”. (Cria na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde os seguintes cargos comissionados: Diretor Geral da UPA –DAS-4; Diretor administrativo da UPA – DAS -4; Diretor técnico da UPA – DAS-4; Coordenador do serviço de radiologia da UPA – DAS -3; Responsável técnico pelo serviço de radiologia da UPA – DAS-3; e Responsável técnico pela farmácia da UPA –DAS-3.
Vetos
Veto nº 10/2018 de 27 de Dezembro de 2018 de autoria do Poder Executivo, de “Comunicação de Veto as Emendas Aditivas à Lei Orçamentaria Anual – 2019”. (Vetas as emendas para obras de drenagem no bairro Jardim Nova Barra Sul; reforma geral do Ginásio de Esportes do bairro Santo Antonio; Instalação de Academias ATI e Parques infantis nos bairros. Nova Barra, Palmares, São José, Novo Horizonte e Vila Maria; Conclusão do asfaltamento das ruas do bairro Morada do Sol, rua das Rosas, rua E e rua F; asfaltamento da rua Nossa Senhora Aparecida do bairro Nova Barra; atividades esportivas nas escolas municipais (Cat. A, B e C); atividades escolares regionais (Cat. A e B/ transporte); eventos esportivos para adultos (Voleibol, handebol, futsal); festival de escolinhas municipais; circuito Copa Araguaia de Esportes Individuais e olímpicos; cestas básicas aos acampados MLT, NA Gleba Passa Vinte; desenvolvimento do Projeto Elaborado pela ONG Educativa e Assistencial Peso e Medida; adicional de 5% aos agentes comunitários de saúde e endemias, reajuste salarial e insalubridade, conforme Lei Federal 13708/2018;oficinas de teatro nos bairros e posterior festival de teatro; implantação da Casa do Artesão; recomposição salarial dos servidores municipais, tendo como base a inflação do ano anterior; reforma e ampliação da praça Dr. Marcelo Paes Leme (BNH); construção de praça esportiva e cultural no bairros Nova Barra e Novo Horizonte; desenvolvimento de projeto “Raízes do Araguaia”, em parceria com a Academia de Letras, Cultura e Artes do Centro Oeste; reforma da quadra esportiva do bairro Jardim Amazônia; construção de sanitários na Praça da Matriz; manutenção das creches e escolas municipais; aquisição de equipamentos e materiais para o Laboratório Municipal; aquisição de equipamentos e matérias para a Farmácia Básica; aquisição de equipamentos e materiais para as UBS´s e policlínica; 0,5% das receitas correntes seja destinado ao Fundo Municipal do Esporte de Barra do Garças (FUNCEP); obras de ampliação para o atendimento materno-infantil no Pronto Socorro Municipal; ampliação do acesso à internet nas bibliotecas; reforma das calçadas em volta da escola Cristino Cortes. Veto derrubado por unanimidade.
Veto nº 1/2019 de 7 de Janeiro de 2019 de autoria do Poder Executivo, de “Comunicação de veto aos artigos 6º e 7º do Projeto de Lei nº 43/2018 de autoria da Mesa da Câmara”. (Veta a criação do cargo de assessor jurídico da Câmara de Barra do Garças). Veto mantido por unanimidade.
Emenda aprovada
Emenda Aditiva nº 1/2019 de 11 de Fevereiro de autoria do vereador Miguelão (PSB), “Ao Projeto de Lei nº 7 de 11 de Fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à entidade que menciona”. (Direciona os recursos para cobrir despesas com alimentação de eleitores indígenas e os eleitores dos Distritos de Vale dos Sonhos, Indianópolis e Toricuije, que se deslocarão para a cidade de Barra do Garças, a fim de passarem por recadastramento biométrico). Aprovado com dois votos contra.
Indicações aprovadas
Dr. Paulo Raye (MDB)
28 – 5/2 - ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Desenvolvimento Rural, solicitando a instalação de um poço artesiano e um reservatório de água, com capacidade para 30 mil litros, no Assentamento Wilmar Peres de Farias, no distrito de Vale dos Sonhos.
29 – 5/2 - a empresa Energisa, solicitando a instalação de rede, de eletrificação rural, no Assentamento Wilmar Peres de Farias, no distrito de Vale dos Sonhos.
30 – 5/2 - ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Desenvolvimento Rural, solicitando a disponibilidade de uma patrulha agrícola e insumos, através do programa Mato Grosso Integrado, para atender as atividades da lavoura coletiva, no Assentamento Passa Vinte.
31 – 5/2 - a empresa Energisa, solicitando a instalação de um transformador na rede de eletrificação rural, no Assentamento Passa Vinte.
32 – 5/2 - ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde, solicitando a disponibilidade de um médico, para atendimento às famílias do assentamento Passa Vinte, pelo menos a cada 15 dias.
Celson Sousa (PV)
33 – 5/2 - ao Secretário de Transporte e Serviços Públicos, solicitando serviços de roçagem do mato e limpeza geral, de uma área existente aos fundos do Ganha Tempo, antiga Escola Dom Bosco.
Julio Cesar (PSDB)
34 – 7/2 - ao Secretário de Meio Ambiente, Urbanização e Paisagismo, solicitando a realização de um Mutirão da Limpeza, no bairro Jardim Nova Barra Norte.
Zé Gota (PRB)
35 – 5/2 - à Presidência desta Casa de Leis, a implantação do Programa “Parlamento Jovem”, dando acesso para que a juventude, especialmente os estudantes possam vivenciar as práticas legislativas.
Gustavo Nolasco (PSL)
36 – 7/2 - ao Secretário de Planejamento e Obras, solicitando a instalação de academias ao ar livre, com barras para ginástica, nos seguintes locais:
- Na Praça Sebastião Junior;
- No Porto do Baé, sendo uma ao lado ao Orelhão (Arena) e outra ao lado da Pista de Skate;
- Ao lado da Policlínica Santo Antonio;
- Em frente ao Lava Jato do Pepino (Av. Salomé José Rodrigues).
Dr. Neto (PSB)
37 – 7/2 - ao Deputado MAX RUSSI, com cópia ao Deputado Dr. EUGÊNIO, solicitando a valorosa gestão dos mesmos, no sentido de interceder junto ao órgão competente, para a conclusão das obras de asfaltamento e construção de pontes na rodovia MT-100.
38 – 7/2 - ao Deputado MAX RUSSI, solicitando sua valorosa gestão, no sentido de interceder junto ao órgão competente, para implantar sistema de telefonia móvel e internet, nos distritos de Barra do Garças.
39 – 7/2 - ao Deputado MAX RUSSI, solicitando sua valorosa gestão, no sentido de interceder junto ao órgão competente, para informar a sociedade barra-garcense, os motivos pelos quais as obras para a instalação da Escola Militar, na antiga Escola Dom Bosco, estão paralisadas.
40 – 7/2 - ao Secretário de Desenvolvimento Rural, Indústria e Comércio – Fabiano Dall Agnol, solicitando que seja analisada a possibilidade de firmar parcerias entre o Poder Executivo Municipal e empresas locais, para utilização dos pontos de ônibus, com propagandas, de acordo com a legislação municipal criada para tais finalidades.
Jaime Rodrigues (MDB)
41 – 7/2 - ao Secretário de Planejamento Urbano e Obras, solicitando o asfaltamento de um trecho do acesso ao Aeroporto de Barra do Garças.
42 – 11/2 - à Secretária de Saúde, solicitando que seja feita uma parceria com a Secretaria de Educação, para disponibilizar tratamento gratuito, da infestação e contaminação de piolhos, em todas as crianças das unidades escolares do município.
43 – 11/2 - ao Secretário de Transporte e Serviços Públicos, solicitando reparos na iluminação pública e patrolamento do pátio da aldeia Nossa Senhora de Guadalupe, reserva indígena São Marcos, atendendo ao pedido da indígena Pascoalina Retário.
45 – 11 / 2 - ao Secretário de Transporte e Serviços Públicos, solicitando a colocação de uma faixa para pedestres, na Av. Gabriel Ferreira, em frente ao Supermercado Nilo.
Moções aprovadas
Dr. Paulo Raye (MDB)
1 – 5/2 - MOÇÃO DE APLAUSOS aos funcionários da Escola Municipal Arlinda Gomes, no bairro Ouro Fino, abaixo relacionados, cumprimentando-os pelo belíssimo trabalho, no desenvolvimento de ações educacionais e de integração social e de lazer, juntos aos alunos daquela unidade escolar.
- Profª. ELIANA MARQUES SANTOS - Profª. FERNANDA RIBEIRO A. SOUSA
- Profº. MANOEL MESSIAS R. SANTOS - RAQUEL DOS SANTOS CASTRO
- MARIA BONFIM SOUZA SANTOS
2 – 5/2 - MOÇÃO DE APLAUSOS aos Coordenadores de Ensino, das Faculdades UNIVAR, abaixo relacionados, cumprimentando-os pela louvável iniciativa em firmar parceria com o município de Barra do Garças, no desenvolvimento de ações às famílias assentadas em áreas rurais.
- ABEL POMPEU CAMPOS DE C. JUNIOR - ALAN CARDEC BARBOSA
Coordenador do Curso de Fisioterapia Coordenador do Curso de Enfermagem
- ANA APARECIDA BOING ROBL - CRISTINA ALVES MOREIRA
Coordenadora do Curso de Med. Veterinária Coordenadora de Cursos
- DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM - EDUARDO AFONSO DA SILVA
Coordenadora do Curso de Direito Pró-Reitor Administrativo
- GERSILEIDE PAULINO DE AGUIAR - JANNE L. SOUSA SANTOS
Pró-reitora Acadêmica Coordenadora do Curso de Agronomia
- MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER - NATALINA GALDEANO ABUD
Reitor Coordenadora do Curso de Odontologia
- PABLO HENRIQUE DELMONDES - REISSA ALVES VILELA
Coord. Curso Tecnologia, Estética e Farmácia Coordenadora do Curso de Zootecnia
- SARA MORGANA FORGERINI - STELLA RICO RIBEIRO
Coordenadora do Curso de Nutrição Coordenadora do Curso de Psicologia
- LECI KOCH
Coord. Núcleo de Politicas Sociais
Dr. Joãozinho (PDT)
3 – 5/2 - MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Revmº. Sr. DOM PROTÓGENES JOSÉ LUFT – Bispo Diocesano, Irmã LUCIA ARNOLD – Coordenadora Diocesana de Pastoral e JOSÉ IVAN DE SOUSA – Coordenador Diocesano Eq. de Campanhas, pela realização do encontro entre lideranças Diocesanas em prol da Campanha Fraternidade 2019.
Celson Sousa (PV)
4 – 7/2 - MOÇÃO DE APLAUSOS, à CASA DE CARNE IMPERIAL, na pessoa de seus proprietários, abaixo relacionados, cumprimentando-os pelos bons serviços prestados à comunidade barra-garcense, no exercício de suas atividades.
- Sra. ARQUIMEIRES DAVID RESENDE - Sr. EMERSON DAVID DE BARROS
- Sra. CRISTIANE MARIA DAVID BARROS - Sra. PAULA CRISTINA DAVID BARROS
5 – 7/2 - MOÇÃO DE APLAUSOS, ao NÁUTICO CLUBE BAÉ DO ARAGUAIA, na pessoa de seus membros, cumprimentando-os pelos bons serviços prestados em Barra do Garças e por estar em plena atividade desde sua fundação.
Julio Cesar (PSDB)
6 – 7/2 - MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Vereador SIVIRINO SOUSA DOS SANTOS, cumprimentando-o por ter sido convocado como treinador-chefe da Seleção brasileira de Cross Country, que disputa, neste mês, o campeonato Sul-Americano.
Jaime Rodrigues (MDB)
7 – 8/2 - MOÇÃO DE PESAR, aos familiares do Sr. RAINER NEVES FERRATTY, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 04 de fevereiro, próximo passado, nesta cidade.
Requerimentos aprovados
Gustavo Nolasco (PSL)
7 – 7/2 - à Secretária de Ação Social, solicitando esclarecimentos sobre quais as politicas públicas que vem sendo utilizada, para sanar a questão dos moradores de rua e usuário de drogas em nossa cidade.
8 – 7/2 - à Secretária de Saúde, solicitando informação do mapeamento da área coberta pelos Agentes de Endemias para 2019 e qual a área do município que já foi coberta pelos agentes.
Solicitando ainda, se está sendo fornecido aos agentes, o kit de trabalho (uniforme completo, filtro solar e outros).
9 – 7/2 - ao Prefeito Municipal, solicitando informação sobre a funcionalidade da internet gratuita, fornecida pelo município, nos logradouros públicos de nossa cidade (Porto do Baé, Praça da Matriz, etc.), especialmente no que se refere à velocidade e a oscilação do sinal.
10 – 7/2 - ao Prefeito Municipal, solicitando informação sobre todos os recursos estaduais e federais, que foram destinados ao município de Barra do Garças no período de janeiro de 2016 até a presente data.
11 – 7/2 - ao Prefeito Municipal, solicitando informação sobre todos os recursos destinados ao evento Motorcycle, com cópia das notas fiscais das despesas realizadas.
12 – 7/2 - ao Prefeito Municipal, solicitando informação sobre o montante dos gastos com combustível, especificando gastos com maquinários e veículos de rua.
13 – 7/2 - ao Prefeito Municipal, solicitando relação de todos os cadastrados no programa Minha Casa, Minha Vida, aos conjuntos habitacionais Carvalho I, II e III.
14 – 7/2 - ao Secretário de Planejamento, solicitando relação de todos os contratos de reformas, de bens públicos, desde 01/01/2016, até a presente data.
15 – 7/2 - à Secretária de Ação Social, solicitando relatório demonstrando os valores pagos pelas cestas básicas adquiridas pelo município.
16 – 7/2 - ao Gerente da Agência dos Correios de Barra do Garças, solicitando esclarecimentos dos motivos pelos quais, não está ocorrendo a entrega de correspondência, em determinados periféricos, como o bairro São José e se existe uma previsão para sanar tal problema.
17 – 7/2 - ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, solicitando relação nominal dos servidores (DAS) existentes no quadro funcional da Prefeitura Municipal, especificando o nível de cada um deles.