Projeto de Resolução regulamenta diárias de vereadores e servidores da Câmara de Barra do Garças
por bag
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publicado
28/12/2018 17h20,
última modificação
28/12/2018 17h20
Foi aprovado por unanimidade durante última sessão do ano, o Projeto de Resolução nº 33/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.015/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução concede diárias de R$ 400 para viagens dentro do Estado e R$ 500 para viagens fora do Estado para os vereadores, procurador jurídico, contador, coordenador financeiro, tesoureiro, coordenador de recursos humanos e controlador interno.
Já para as demais funções as diárias são de R$ 200 para viagens dentro do Estado e R$ 250 para fora do Estado.
Na justificativa, é colocado que existe a necessidade de regulamentação em termos da Lei nº 4.015/2018, a autorização parar concessão de diárias no âmbito da Câmara de Barra do Garças, deve ocorrer por Lei específica, sendo que somente a respectiva regulamentação pode estar prevista em ato normativo próprio.