Projeto de lei prevê isenção de taxa de inscrição em concursos municipais para doadores de medula óssea

Por unanimidade, durante a 15ª sessão realizada na noite de segunda-feira (29/5), foi aprovado o projeto de lei nº 21/2017 de autoria do vereador Gustavo Nolasco (PSL) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea, do pagamento das taxas de inscrição em concursos público municipal e dá outras providências”.

O projeto de lei, caso sancionado pelo prefeito, isentará doadores de medula óssea  das taxas de inscrição de concursos municipais. Os doadores deverão estar devidamente identificados e inscritos no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea-REDOME e cadastrados junto  às instituições públicas de saúde do município, que tenha comprovadamente doado material para tais finalidades nos últimos doze meses, ou estar apto a doar medula óssea. A Secretaria de Saúde expedirá as normas complementares ao bom e fiel cumprimento da presente lei.

“Eu considero que a lei tem um grande alcance social, e que a isenção não irá desestabilizar as finanças públicas. A contrapartida é o benefício oferecido às pessoas enfermas, além da lei se assemelhar a lei que beneficia doadores de sangue”, justifica o vereador.