Projeto de Lei declara o Conselho da Comunidade de Barra do Garças como entidade de utilidade pública

O projeto de lei 04/2016, de autoria do vereador Dr. Joãozinho (sem partido), declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Barra do Garças.

O Conselho tem como objetivos principais: Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes no município, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com direção do estabelecimento e viabilizar meios de integração entre a comunidade, as autoridades, instituições, meios de comunicação, com a realidade dos presídios no município, constituindo-se em instrumentos de intermediação, conciliação e orientação, nas formalidades, necessidades e gestões de apoio aos detentos.     

“O Conselho presta um valoroso serviço à comunidade, especialmente aos detentos e seus familiares, de natureza filantrópica e sem obter lucro financeiro ou qualquer outra vantagem, o que justifica a sua importância no seio da nossa sociedade”, justifica o vereador.