Projeto de lei complementar institui Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar 06/2016 de autoria do vereador Dr. Joãozinho (PDT) que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável. O projeto tramitou na noite de segunda-feira (12/12) durante a 160ª sessão da Câmara de Barra do Garças.

O projeto visa coordenar e monitorar o controle e a execução da regularização fundiária sustentável do município. Além disso, o projeto promoverá a integração entre os entes federados e demais setores da sociedade no processo de regularização em atendimento ao interesse social.

O vereador lembra que a informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. “Esse projeto combate essa situação, dando o direito constitucional consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas”, justifica.