Projeto de Lei Complementar abona faltas para cursos de aperfeiçoamento do Barra-Previ
por bag
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publicado
24/05/2018 18h38,
última modificação
24/05/2018 18h38
Foi aprovado por unanimidade, durante a 14ª sessão realizada na noite de segunda-feira (21/5), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do presidente da câmara, vereador Miguelão (PSB), que “Altera a Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2004”.
O projeto adiciona o parágrafo 4º no artigo 66, do Regime Próprio de Previdência Social de Barra do Garças, autorizando o servidor público, que participa do Conselho do Barra-previ, fazer cursos de aperfeiçoamento em prol dessa atividade, com o abono de faltas durante o período do curso.
“A necessidade de alterar a Lei Complementar se justifica no intuito de atender o interesse daqueles servidores que estão à disposição das atividades de treinamento e reciclagem, que, por isso, deixam de comparecer às suas funções e têm prejuízos em seus vencimentos”, justifica o vereador Miguelão.