Projeto de lei autoriza transmissão ao vivo de licitações da prefeitura
por Konrad Felipe / Assessor de imprensa da Câmara de Barra do Garças
—
publicado
19/09/2017 15h37,
última modificação
19/09/2017 15h37
Por unanimidade foi aprovado, na noite de segunda-feira (18/9) durante a sessão da Câmara, o projeto de lei 43/2017 de autoria do vereador Julio Cesar (PSDB) que “Dispõe sobre a transmissão ao vivo por meio da internet das sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo Município de Barra do Garças e dá outras providências”.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de todo o processo licitatório, realizado por órgãos da administração direta e indireta e empresas de economia mista pública de Barra do Garças, ser transmitido e gravado, sendo disponibilizado no Portal da Transparência do Executivo.
O descumprimento da lei resultará em multa ao gestor de R$ 50 mil por cada licitação não transmitida.
“Intuito dessa lei é estabelecer princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com esse projeto, acredito que a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos projetos e verificar se os preceitos estabelecidos na Lei das Licitações estão sendo cumpridos”, justifica o vereador Julio Cesar.