Projeto de lei autoriza o Executivo a repassar incentivo financeiro adicional à agentes de saúde

O projeto libera recursos recebidos do Governo Federal, nos termos das portarias 1350/GM/MS/2002; 674/GM/MS/2003; 260/GM/MS/2013; Portaria GM/MS nº 2031, de 9 de novembro de 2015, e ainda a Portaria nº 1243, de 20 de agosto de 2015, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE´S, de que tratam os artigos 9º-C E 9º - D da Lei nº 11350, de 5 de outubro de 2006, todos repassados pelo Ministério da Saúde.

“Nosso projeto tem como objetivo regulamentar uma norma já estabelecida pelo Governo Federal, no que se refere ao repasse dos recursos destinados ao pagamento dos trabalhadores da saúde, neste caso os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes do Controle de Endemias, salientando que não se trata de aumento de despesas para o município, pois são verbas vindas da União para tais finalidades”, justifica o vereador Zé Gota.