Miguelão promulga Lei Complementar que libera serviço de locução em estabelecimentos

O presidente da Câmara de Barra do Garças, vereador Miguelão (PSB), promulgou o projeto de Lei Complementar 4/2017 de autoria do vereador Dr. Paulo Raye (PMDB) que “Altera a Lei Complementar 127 de 28 de abril de 2010, que trata do Código de Postura de Barra do Garças”.

Agora a Lei Complementar 125/2017, permite no âmbito dos estabelecimentos comerciais, desde que devidamente licenciados, a utilização de som ambiente no interior do estabelecimento, observado o limite máximo de 70 dB (A) para a emissão de sons e ruídos em seu ambiente interno, medidos na lateral da calçada com a rua, como aceitável para a finalidade.

“A lei simplesmente modifica os decibéis para que o trabalho dos locutores de loja seja liberado. Nós vereadores e toda a população sabemos que o grande problema de Barra do Garças é o desemprego e, por isso, que a promulgação desse projeto é tão importante”, justifica o vereador Miguelão.