Miguelão na luta pela probidade administrativa do município

O Projeto altera de 40 para 50% os crédito adicionais suplementares, válidos para todas as pastas da gestão.

Durante a sessão realizada na última segunda-feira (29/10), o vereador defendeu a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através da Emenda Aditiva nº 13/2018, para que produzisse seus efeitos somente para o exercício financeiro de 2018.

Miguelão, em aguçada visão política, esclareceu à sociedade barra-garcense que a escassez de recursos na pasta da saúde do município é oriunda da ausência dos repasses constitucionais financeiros do Estado para o Município.

Levando em conta atribuição precípua do Poder Legislativo, no que corresponde à fiscalização dos atos do Executivo Municipal, o presidente entendeu que a carência de recursos da Secretaria da Saúde é pontual, sendo necessário, portanto, somente o ajuste orçamentário no ano de 2018.

Dessa forma, Miguelão tutela a probidade administrativa dos exercícios financeiros ulteriores, que não sofrerão qualquer prejuízo, levando-se em conta que, caso haja novo atraso de repasses do governo estadual, o município poderá legislar a qualquer momento, a fim de regularizar as adversidades orçamentárias posteriores.

Na tentativa de honrar os compromissos do município, bem como defender os interesses do cidadão, tanto na prestação dos serviços essenciais, como na fiscalização dos atos administrativos municipais, Miguelão se posicionou sobre o assunto.

“É muito claro que as dificuldades enfrentadas pela pasta da Saúde não advém dos recursos municipais, mas sim da falta de repasse de recursos por parte do governo estadual (R$ 4,8 milhões deixaram de entrar nos cofres do Executivo, em 2018), assim sendo, torna-se absolutamente desnecessário o comprometimento dos orçamentos dos anos seguintes”, foi o que defendeu, Miguelão.