Lei garante de utilidade pública o Conselho da Comunidade

Foi sancionado pelo prefeito Roberto Farias (PMDB) o projeto de lei 04/2016 de autoria do vereador Dr. Joãozinho (PDT) que declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade de Barra do Garças.

O Conselho tem como objetivos principais: Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes no município, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com direção do estabelecimento e viabilizar meios de integração entre a comunidade, as autoridades, instituições, meios de comunicação, com a realidade dos presídios no município, constituindo-se em instrumentos de intermediação, conciliação e orientação, nas formalidades, necessidades e gestões de apoio aos detentos.     

A lei 3726 foi sancionada no dia 19 de abril de 2016, e está vigorando desde então.