Juiz cientifica Mesa da Câmara sobre busca e apreensão na Prefeitura de Barra do Garças

A cientificação trata-se do inquérito civil destinado a apurar a permuta de imóveis, sem lei que autorizasse entre o Município e a pessoa jurídica E.L. Esteves Imobiliária LTDA, graças a condutas dolosas de servidores que compunham a equipe de confiança do Prefeito Roberto Ângelo de Farias, destacadamente os demandados Emerson Ferreira Coelho Souza e Izaias Mariano dos Santos Filho.  

A cientificação aponta em relatório indícios para nos termos artigo 17, §7.º, da Lei de Improbidade Administrativa, iniciar procedimento presente, estando bem descritos os fatos que o Ministério Público pretende atribuir aos demandados.

O relatório aponta ainda que há farta documentação para sustentar as imputações descritas na inicial a serem expostas ao contraditório.

O mandato determina ao Chefe de Gabinete e ao Procurador-Geral da prefeitura, que exibam imediatamente, quando do cumprimento do mandado os documentos de embasam s cortes de gratificação em nome da servidora, seja memorando ou despacho de homologação proferido pela autoridade superior ou livro de registro e protocolos, declarando s motivos mencionados cortes nos anos de 2016 e 2017.