Câmara realiza 5ª sessão

Projetos aprovados

Projeto de Lei nº 11 de 1º de Março de 2018, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 13 de 5 de Março de 2018, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a transportar alunos da Zona Urbana e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 6 de Março de 2018, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre criação no quadro de pessoal, de carreira da Prefeitura Municipal os cargos que menciona e dá outras providências”. Cria 80 cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e quatro cargos de médico veterinário. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 8 de 5 de Março de 2018, de autoria do vereador Dr. Cleber (DEM), que “Altera o inciso XI, do Art.27, da Lei Municipal nº 3944, de 21 de Fevereiro de 2018”. “Art.27 ... IX – as edificações que estiveram consolidadas nas áreas de APP descritas no §2º, do Art. 4º da presente lei, desde que configuradas sua fixação em data anterior a 22 de Dezembro de 2016, e que não afete de forma significativa o meio ambiente do local, deverão ser compensada quando comprovada a existência de autorização anterior a 22 de dezembro de 2016, conforme regulamentação específica de lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sob os auspícios do Conselho Municipal de Meio Ambiente”. Aprovado por unanimidade.  

Emenda Modificativa e supressiva nº 1 de 9 de Março de 2018, de autoria do vereador Dr. Joãozinho (PDT), “Ao Projeto de Lei nº 13 de 5 de Março de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal”. “Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação vigente, para realizar o transporte escolar dos alunos residentes na zona urbana deste município e devidamente matriculados na rede pública de ensino, desde que o recurso repassado pelo Estado, para o atendimento dos alunos da zona rural seja suficiente para a realização do serviço, não gerando novas despesas”. Aprovado por unanimidade.

Indicações aprovadas

Garrincha dos Animais (PV)

44 – 7/3 - ao Prefeito Municipal e Secretário de Planejamento e Obras, solicitando providências no sentido de construir de sanitários públicos, na Praça da Matriz, na Praça Sebastião Junior e na Praça das Mães.

Dr. Neto (PSB)

45 – 7/3 - ao Secretário Municipal de Urbanismo, solicitando providências quanto à limpeza e roçagem do mato, da rua W13, quadra 23, bairro Wilmar Peres.

46 – 7/3 -  ao Secretário Municipal de Urbanismo e Equipe de Vigilância Sanitária, solicitando que seja feita uma vistoria na rua W13, quadra 23, para verificar uma situação de água estagnada nos lotes.

53 – 9/3 - ao Secretário Municipal Finanças, solicitando que seja feito um acordo com as farmácias de nossa cidade, para o pagamento parcelado, da taxa de Vigilância Sanitária, liberando o Alvará após o pagamento da última parcela.

Pebinha (PDT)

47 – 7/3 - ao Secretário de Transportes e Serviços, ao Secretário de Desenvolvimento Rural, solicitando que seja analisada a possibilidade de colocar manilhamento no córrego existente na estrada principal do Assentamento Serra Verde.

48 – 7/3 - ao Secretário de Planejamento Urbano, solicitando que seja feito um levantamento com o intuito de refazer a pavimentação asfáltica do bairro Rainha de Fátima, com meio-fio, guias, sarjetas, galerias e sinalização de solo, atendendo ao pedido de seus moradores.

Professor Sivirino (PSD)

49 – 8/3 - ao Prefeito Municipal e Secretário de Comunicação, solicitando providências no sentido de incluir os distritos de Vale dos Sonhos, Indianópolis, Toricueje e o povoado da Voadeira, no Programa “Internet Para Todos”.

Alex Matos (PRB)

50 – 12/3 - ao Chefe de Gabinete, Secretário de Transportes e Serviços, solicitando a construção de redutor de velocidade na Avenida Atílio Fontana,  na altura da entrada para a Friboi.

51 – 12/3 - ao Chefe de Gabinete e Secretário de Transportes e Serviços, solicitando a construção de redutores de velocidade na Avenida General Carneiro no Bairro Jardim Palmares, nas principais travessas, em atendimento aos cidadãos Mauro Afonso e Wemerson Borges, moradores.

52 – 12/3 - ao Chefe de Gabinete e ao Secretario de Pesca, solicitando que seja organizado um evento, em comemoração ao “Dia Mundial da Água”.

Jaime Rodrigues (MDB)

54 – 9/3 - ao Prefeito Municipal, Secretário de Urbanismo e Coordenador de Trânsito, solicitando que seja analisada a possibilidade de implantação de um semáforo ou redutores de velocidade, na rua Presidente Vargas, esquina com a rua Amaro Leite.

Miguelão (PSB)

55 – 12/3 - à SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando a retirada de entulhos na Av. Presidente Vargas, esquina com rua Diplomata, na quadra 14, ao lado do lote 198, bairro São José, atendendo ao pedido do morador Sr. Welton Martins da Costa.

56 – 12/3 - à SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, solicitando a retirada de areia que se acumula na entrada da chácara do Sr. João Antônio dos Santos residente na rua Estanislau, entre a Av. Amazonas e Av. Brasil, bairro Jardim Nova Barra.

Requerimentos aprovados

Miguelão (PSB)

31 – 8/3 - ao Coordenador do Plano Diretor e Coordenador do Departamento de Terras, solicitando que seja encaminhado à esta Casa de Leis, cópia em formato digital, de todos os mapas de loteamentos existentes em nossa cidade.

32 – 8/3 - ao Conselho Federal de Medicina, solicitando os seguintes esclarecimentos:

- Os médicos contratados para atuarem na rede pública de saúde, tem a responsabilidade de expedir Laudo para os pacientes atendidos nas unidades públicas de saúde?

- Por que muitos profissionais médicos, dentre os quais, os que atuam em nossa cidade, se negam a emitir laudo para pacientes?

34 – 9/3 - à empresa BR TRAN, solicitando esclarecimentos sobre mudança no critério e valores da tarifa do estacionamento rotativo, pois chegou ao conhecimento desta Casa de Leis, confirmado após pesquisa junto aos funcionários de empresa, de que a tarifa mínima cobrada, quando não for paga no ato, passou de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 6,00 (seis reais) e que ao nosso ver, caracteriza cobrança de multa sem embasamento no contrato de concessão, pelo que solicitamos explicações sobre o fato e sua fundamentação legal.

Solicitamos ainda que a empresa se manifeste e atenda o presente requerimento, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas.

Alex Matos (PRB)

33 – 12/3 - ao Chefe de Gabinete, ao Plano Diretor, à Procuradoria Jurídica do Município e à Secretaria de Planejamento Urbano, solicitando resposta às solicitações e aos questionamentos dos cidadãos do Bairro Jardim Amazônia I, representados em reunião que tivemos no mês de fevereiro, pelo Senhor Roberto Miranda. 

• Notificação dos moradores da Avenida Sul na altura da Igreja Católica, acerca da largura da referida Avenida, para que não construam em área pública.
• Abertura das ruas Rio Grande do Sul e Avenida Norte, passando pela Rua 10 até o encontro com a Rua Vitória Régia.
• Informar o número de protocolo do processo de desocupação da Avenida Sul, entre a Avenida Norte e a Rua Rio Grande do Sul e o atual estágio desse processo.

Providenciar a construção de galeria de água, nas Avenidas Sul e Norte, para que não haja mais em tempo de chuva destruição do asfalto e carregamento de cascalho, que produzem enormes valetas no local.