Câmara aprova redução no IPTU e aumento no piso salarial da educação municipal

Na 8ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 014, de 28 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto trata do ajuste na progressão da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e justiça fiscal ao município, além de levar em consideração as condições financeiras dos contribuintes.

Em sua justificativa, o Procurador Geral de Barra do Garças, Herbert Penze, usou a tribuna para detalhar as alterações propostas. Segundo ele, a mudança visa implementar um sistema de progressividade no IPTU, buscando equilibrar os interesses fiscais e sociais da cidade. Penze explicou que, apesar da previsão de aplicação total dos ajustes apenas em 2028, o projeto já traz uma diminuição das alíquotas, com uma redução de 0,5% para 0,3% sobre imóveis edificados e de 2% para 1% sobre lotes, com o intuito de aliviar o impacto para os contribuintes.

“Essa presente alteração visa instituir uma progressividade para beneficiar a população de Barra do Garças (...) Somente em 2028 que, de fato, 100% do valor que foi constatado pela empresa vai ser aplicado. É uma tentativa de equilíbrio fiscal, um ajuste, para que seja menos danoso e mais benéfico para a população.”, afirmou o Procurador.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, que trata do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público e do aumento dos vencimentos dos Profissionais Administrativos da Carreira da Educação Básica Municipal.

O presidente da Câmara Municipal, Alex Matos, parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa e destacou a importância do diálogo na valorização dos profissionais da educação.

“Nada mais justo. É direito, é justiça. Mas não podemos esquecer que, quando você tem do outro lado alguém que quer dialogar, alguém que faz de tudo para valorizar, isso faz toda a diferença”, afirmou o Presidente.

O vereador Ronair Nunes também ressaltou a unanimidade na aprovação do projeto.

“Deixo claro que todos (vereadores) fomos unânimes em votar favoravelmente, até porque entendemos que esse é um direito desses profissionais, que dirigem o país e fazem acontecer o futuro. Sempre foi assim. Parabéns a todos”, declarou o parlamentar.

O vice-prefeito municipal, Sivirino Santos, utilizou a tribuna para reforçar o compromisso com a valorização da educação.

“No dia 17 de março, chegamos a um consenso e acertamos que igualaríamos o piso da educação de Barra do Garças ao piso estadual de Mato Grosso. (...) O Estado de Mato Grosso está entre os cinco que melhor pagam os professores no Brasil. Nós aceleramos o processo e trouxemos um reajuste dentro das nossas possibilidades”, destacou o vice-prefeito.

Com a aprovação dos projetos, o município reforça seu compromisso com a justiça fiscal e a valorização dos servidores da educação, garantindo melhores condições para os profissionais e segurança jurídica para os contribuintes.