Câmara aprova projeto para Mutirão Fiscal com descontos de até 100% de multas e juros

O Poder Executivo encaminhou e a Câmara aprovou na 111ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei que firma parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), para realizar nos dias 4 a 29 de novembro, o Mutirão Fiscal de Conciliação destinado aos contribuintes em débito com o IPTU, ISSQN, alvarás, taxas e multas diversas. Os descontos variam de 20 a 100% para o pagamento a vista ou parcelado.

Para facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura oferece cinco opções para a quitação dos débitos. Os devedores poderão optar pelo pagamento a vista com 100% de desconto juros e multas; duas parcelas com 80% de desconto; três parcelas com 50% de desconto; seis parcelas com 40% ou 12 parcelas com 20% de desconto nos juros e multas.

O Mutirão Fiscal de Conciliação foi uma alternativa criada pela Prefeitura, Câmara Municipal e o Poder Judiciário para a recuperação de créditos fiscais em favor do município e reduzir o índice de medidas judiciais que tramitam na Justiça contra os contribuintes devedores. 

O atendimento aos contribuintes será na Secretaria de Finanças, no horário das 12 às 18 horas.