Câmara aprova dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno

O Projeto de Resolução nº 32, altera a redação do artigo 366, do Regimento Interno. O artigo passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal, a requerimento de qualquer de seus membros, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização e o vereador autor do pedido não terá direito a voto”.

O Projeto de Resolução nº 35, altera a redação do parágrafo 1º do artigo 31, do Regimento Interno. Com as alterações propostas os textos ficam da seguinte forma: “Cessada a função de um dos membros da Mesa Diretora, pelos motivos contidos nos incisos IV e V, deste artigo, a eleição para o respectivo cargo deverá ser feita no prazo de 3 (três) sessões ordinárias subsequentes à abertura da vaga, nos termos do Art. 12.”

“A alteração é necessária para adequar o nosso Regimento Interno à Constituição e as jurisprudências”, explica o presidente da câmara, vereador Miguelão.