Vereadores entram com ação contra redivisão que reduz 40 mil hectares
Os 15 vereadores de Barra do Garças entraram na Justiça com uma ação popular para suspender os efeitos da lei da redivisão, e reverter para o município os 40 mil hectares anexados a Nova Xavantina. Foram acionados a Assembleia, o governador Pedro Taques e o município beneficiário.
A justificativa para a ação, segundo o vereador Miguel Moreira da Silva, o Miguelão (PSB), são os prejuízos de ordem econômica, ambiental, histórica e cultural para Barra do Garças. "Essas questões não foram levadas em consideração e nós, como vereadores, representantes do povo, resolvemos agir em defesa do município", argumentou.
A lei foi sancionada em 18 de janeiro desse ano, consolidando a divisa de 36 municípios, entre eles, Barra do Garças e Nova Xavantina. O projeto foi elaborado pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia com a finalidade de corrigir eventuais distorções praticadas no passado contra municípios que se sentiam lesados.
Com a sanção, Barra do Garças perdeu cerca de 5% de sua faixa territorial, onde estão localizadas mais de 10 grandes propriedades e aproximadamente 100 mil cabeças de gado. "Nossa intenção é que a área seja reanexada ao município, pois, os prejuízos são enormes em vários sentidos. É preciso que situações como essa sejam analisadas com mais prudência", defende Miguelão.
A ação tramita na 3ª Vara Cível de Barra do Garças e caberá ao juiz Wagner Plaza Machado Júnior decidir se acata o pedido. O magistrado pode, ainda, remeter a questão ao Tribunal de Justiça.
Medida
Em fevereiro, a Prefeitura de Barra do Garças protocolou na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) um ofício de propositura de inconstitucionalidade da lei da redivisão, com o mesmo objetivo de suspender os seus efeitos, alegando uma série de questões, entre elas, a não realização de um plebiscito, conforme determina a Constituição Federal. Também consta das alegações o parecer da secretaria estadual de Planejamento, que questiona a dissociação das fazendas da região ao distrito de Indianópolis, que permaneceu em território barra-garcense.