Regras em final de mandato são debatidas no Gestão Eficaz com gestores do Vale do Araguaia
As regras de final de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chamaram a atenção de prefeitos, vice-prefeitos e servidores de 31 municípios que estão participando, nesta quinta e sexta-feira, do Programa de Capacitação Gestão Eficaz, em Barra do Garças, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Durante a abertura do evento, o presidente do TCE, Antonio Joaquim, lembrou que o tema foi inserido no programa por conta da realização das eleições municipais. "O objetivo é que os prefeitos possam se adequar as regras e evitem problemas. Já há alguns anos o TCE tem buscado orientar os gestores sobre o assunto, publicou uma cartilha 'Contas Públicas em final de mandato' e normatizou a transição de governo. Essa transição precisa ser harmônica e não pode prejudicar a administração pública", afirmou.
"O objetivo é que os prefeitos possam se adequar as regras e evitem problemas. Já há alguns anos o TCE tem buscado orientar os gestores sobre o assunto, publicou uma cartilha 'Contas Públicas em final de mandato' e normatizou a transição de governo. Essa transição precisa ser harmônica e não pode prejudicar a administração pública" ANTONIO JOAQUIM CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TCE-MT |
Antonio Joaquim lembrou ainda, que o programa Gestão Eficaz tem a função de orientar para que as administrações públicas sejam planejadas e possam garantir bons serviços à população. "No Gestão Eficaz, o TCE age de forma totalmente diferente da sua função. Nosso papel passa a ser orientador para diminuir erros na administração pública. O interessante é que o debate com os gestores e servidores nos ajuda melhorar cada vez mais o programa, inserindo novos temas de acordo com as necessidades. Isso tudo é muito saudável", finalizou.
O chefe da Consultoria Técnica do TCE, Edicarlos Lima, que ministrou palestra sobre o assunto, explicou ao público que a LRF possui inúmeras regras para os gestores em final de mandato que devem ser cumpridas. Entre elas constam a vedação de operações de credito por antecipação de receita e a contração de empréstimos nos últimos 180 dias. "Não se pode contrair dívidas de longo prazo", alertou.
O limite de despesa, dívidas de curto prazo, também devem merecer atenção. Não se pode deixar dívida de curto prazo para o próximo gestor ou então que se deixe dinheiro em caixa para saudá-las. Entre as penalidades estão: imposição de multas, impossibilidade de exercer cargos públicos. "O gestor tem que ter responsabilidade fiscal, deixar uma administração equilibrada, caso contrário a comunidade é que irá sofrer graves consequências", disse.
A prefeita do município Pontal do Araguaia, Divina Oda, conta que as regras de final de mandado são uma grande preocupação. "A participação no Gestão Eficaz deve ser uma obrigação dos prefeitos porque sempre nos apresenta assuntos interessantes com esse. Se eu tivesse participado do programa antes de ser prefeita, teria tido um desempenho melhor. O TCE nos ajuda a conduzir a administração de forma transparência. Quando você pega uma prefeitura onde o ex-gestor não promoveu uma transição realista da situação, o gestor novo perde quase um ano só para arruar a casa", desabafa.
De Novo São Joaquim, o prefeito Leonardo Farias Zampa diz que administrar dinheiro público, com responsabilidade, não é nada fácil. Pecuarista e em seu primeiro mandato, o prefeito afirmou que pretende evitar qualquer erro no final de seu mandato e "as orientações do TCE sobre o assunto serão prioridades minhas e de toda a equipe da prefeitura que está presente no evento".
Prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias, enalteceu a proposta do TCE-MT em colaborar com os prefeitos no cumprimento das regras em final de mandato. "O TCE tem demonstrado a grande capacidade de orientar os gestores. E deixar as contas públicas, em dia, evita problemas para o gestor e para a população", comentou.
Presente na abertura do programa Gestão Eficaz e representando a Assembleia Legislativa, o deputado estadual Baiano Filho, também orientou os prefeitos para que caminhem dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitem penalidades, até mesmo para disputarem outras eleições. "Foi uma atuação inédita do TCE debater essas regras nos dois eventos que promoveu aqui em Barra do Garças. Teve grande participação e a repercussão será bem positiva para todo o Estado".
O Gestão Eficaz do polo de Barra do Garças termina nesta sexta-feira, dia 01.04. Participam cerca de 300 servidores públicos e dez prefeitos do Vale do Araguaia. As palestras estão disponíveis no Portal do TCE. Os temas das palestras são: Contas Públicas em final de mandato; Aspectos gerais da Transição de Governo nos municípios; , Formação de Preços de Referência em Compras Públicas; Boas Práticas na Gestão de Logística de Medicamentos; Sistema de Registro de Preços e Formalização e Gestão de Contratos Administrativos.