Gestão Eficaz orienta servidores municipais sobre regras de aposentadoria

Realizado pela Escola Superior de Contas e coordenado pela Consultoria Técnica do TCE-MT, o Programa Gestão Eficaz acontece todo ano em ao menos nove municípios polos, que congregam todos os demais. Segundo o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, durante o evento os palestrantes dialogam com os participantes e muitas dúvidas são esclarecidas, principalmente quanto às licitações, em razão de o tema ser bastante abrangente. Surgem também muitos questionamentos sobre situações concretas, que acontecem no dia a dia dos fiscalizados e que às vezes não estão normatizadas por lei.

As concessões públicas feitas através de Parceiras Público Privadas (PPPs) têm sido um dos temas mais debatidos no Gestão Eficaz este ano. Após a Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o poder público deve repassar recursos para os concessionários que estarão gerenciando os serviços. No entanto, a legislação prevê a limitação indireta ao comprometimento de 5% da Receita Corrente Líquida com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada.

O auditor público externo da Secretaria de Controle Externo do TCE, Jefferson Figueira Bernardino, que ministra palestra sobre o assunto, lembra que os contratos feitos com PPPs devem ser encaminhados previamente para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e precisam passar por consulta pública com no máximo 30 dias de antecedência. "Não é um processo corriqueiro e rápido, possui período longo de maturação, em média de dois anos, a licitação deve ser na modalidade concorrência pública e a disputa é bem acirrada", alerta o palestrante.

São palestrantes do Gestão Eficaz os auditores públicos externos: Áurea Maria Abranches Soares, Gabriel Liberato Lopes, Guilherme Almeida, Jefferson Figueira Bernardino e Natel Laudo Silva. Está prevista a participação de prefeitos, vice-prefeitos, secretário municipais e demais servidores dos municípios de: Água Boa, Alto Boa Vista, Araguaiana, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, General Carneiro, Luciara, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, Santo Antônio do Leste, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada, Torixoréu e Vila Rica.

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