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última modificação 11/12/2019 13h55
  • 2021-05-24T17:00:00-03:00
  • 2021-05-24T23:59:59-03:00
Se 24. Mai.

24/05/2021 from 17h00

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos; dispõe sobre as alterações na legislação tributária, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle dos custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e regulamenta as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG elabora a Proposta Orçamentária - LOA para o ano seguinte, em conjunto com as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário

  • 2021-02-22T20:00:00-03:00
  • 2021-02-22T23:00:00-03:00
Se 22. Fev.

22/02/2021
de 20h00 até 23h00

Sessão Ordinária

  • 2021-02-15T20:00:00-02:00
  • 2021-02-15T23:00:00-02:00
Se 15. Fev.

15/02/2021
de 20h00 até 23h00
Câmara Municipal

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