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Projeto de lei institui multa à estabelecimentos e cidadãos que descriminarem pessoas por causa de orientação sexual
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por Konrad Felipe/Assessor de imprensa da Câmara de Barra do Garças
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publicado
01/11/2016
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última modificação
01/11/2016 17h28
O projeto de lei (037/2016) de autoria do vereador Kiko (PT) institui no âmbito do Município de Barra do Garças, o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual entre pessoas homoafetivas, e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual. O projeto foi aprovado por unanimidade durante a sessão de segunda-feira (31/10) a partir de agora aguarda a sanção do prefeito Roberto Farias (PMDB).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei nº 197/2022 de autoria do Poder Executivo
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por sandra
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última modificação
23/11/2022 16h05
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos não vinculados ue impostos, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Finanças, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
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Legislação
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2022
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Educ. Cult. Saúde e Assist. Social 27.09.2021.pdf
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por Deógenes Nogueira
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última modificação
05/10/2021 12h44
Educ. Cult. Saúde e Assist. Social 27.09.2021
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Atividade Legislativa
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
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Ano 2021
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Ata da 88ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura_22-02-23
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por FABIANA MENDONÇA VIEIRA
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última modificação
08/03/2023 15h47
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Atividade Legislativa
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Ano 2023
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SESSÃO ORDINÁRIA
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15-04-2019 Prévia
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por Edina
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última modificação
23/01/2020 12h22
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Atividade Legislativa
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Ano 2019
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Pauta da Sessão Ordinária do dia 15-04-2019
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LEI Nº 4.054 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
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por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h57
Dispõe sobre cessão em comodato de bens móveis ao 5º Comando Regional – 2º Batalhão de polícia militar do estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 005/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2019
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LEI Nº 4.580 DE 25 NOVEMBRO DE 2022
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por sandra
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última modificação
13/12/2022 10h26
"Autoriza a Doação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências. "
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao BARRA-PREVI, Fundo de Aposentadoria e pensão dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Garças - MT, neste ato representado pela servidora Claudia Regina Rodrigues Ferreira, Presidente do Conselho Curador do BARRA-PREVI, o imóvel constante da Matricula 28990 devidamente registrado no Cartório do 1- Ofício de Imóveis, Títulos e Documentos de Barra do Garças - MT, locado sob 0 nº 11 da quadra 02, Loteamento Vila Maria Lúcia com área total de 608,12m2 (seiscentos e oito metros quadrados e doze centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, conforme memorial, mapa e laudo de avaliação em anexo.
Projeto de Lei n° 200/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2022
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AVISO DE LICITAÇÃO
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por ANDREPIRES
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última modificação
06/07/2022 16h17
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Transparência
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Publicações 2022
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AVISO DE LICITAÇÃO - PP - SRP - 015/2022
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LEI Nº 4.660 DE 30 DE MARÇO DE 2023
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por giceli
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última modificação
25/04/2023 17h10
Dispõe no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Garças para o Exercício de 2023, as festividades que menciona.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Vereador Weliton Andrade da Silva.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h54
"Dispõe sobre implantação de sistema de localização de rede de distribuição de
água, nos novos loteamentos de Barra do Garças."
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Projetos de Lei Legislativo
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Projetos de Lei Legislativo 2015
