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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Prezados, boa tarde. Trabalho em uma empresa de Engenharia Consultiva de São Paulo/SP e estamos realizando um Estudo de Viabilidade para implantação de uma drogaria em Barra do Garças / MT, mais precisamente na Av. Antônio Paulo C. Bilego, esquina com a Av. Ministro João Alberto, Centro. Diante disso, venho respeitosamente através deste requerimento, mediante a Lei Federal nº 12.527/2011 de Acesso às Informações Públicas, solicitar um pronunciamento oficial do município de Barra do Garças, acerca de informações de 1) Recebemos dia 07/10/2020 a lei municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (lei n°3944/2018), porém a mesma não possui Mapa de Zoneamento, portanto não identificamos o zoneamento ao qual o imóvel pertence. Solicitamos portanto o Mapa de Zoneamento do município, de acordo com o Plano Diretor de 2007 suspeitamos que o imóvel se localize na Zona Urbana e Zona Ambiental, e o setor de Meio Ambiente do município nos alertou que o local pode ser uma APP, por estar perto do Rio das Garças. 2) Como mencionado no texto acima a atividade pretendida é uma drogaria, gostaria de saber se a mesma é permitida no local. 3) Gostaria de verificar os parâmetros principais que devemos atender, o Plano Diretor de 2007 menciona alguns mas não define o valor que devemos adotar para o imóvel em questão. São esses: I. Taxa de Ocupação; II. Taxa de Conforto; III. Taxa de Permeabilidade do Solo; IV. Taxa de Sombreamento; V. Recuos e afastamentos; VI. Gabaritos. 4) Devido à ausência de diversos parâmetros, para os quais se fazem necessário os esclarecimentos pela Prefeitura, gostaria de verificar a possibilidade de Análise Prévia de anteprojeto, com o intuito de direcionarmos os questionamentos diretamente ao projeto proposto, garantindo assim a eficiência dos diversos questionamentos. 5) Devido à ausência de diversos parâmetros, para os quais se fazem necessário os esclarecimentos pela Prefeitura, gostaria de verificar a possibilidade de atendimento técnico via telefone, presencialmente, ou aplicativos online como Zoom ou Skype. Como somos de São Paulo, preferencialmente optariamos por telefone ou dispositivos online. 6) O local indicado para construir a drogaria é no lote 1A, 1B e 1C da quadra 4, gostaria de verificar se é necessário Unificação dos lotes, se a edificação ocupar mais de um lote. 7) Estamos aguardando a conclusão do levantamento com o perímetro do terreno para verificar a existência de possíveis divergências entre as dimensões da matrícula com as dimensões existentes, caso tenham divergências há necessidade de retificação do título de propriedade? caso haja, teria alguma tolerância de área para exigência de Retificação? 8) Caso haja essa divergência de área mencionada no item acima mencionado, o projeto deverá ser realizado na área da matrícula, na área real ou no menor polígono entre estas duas? Inscrições do imóvel: 208.014.0030.000-9, 208.014.0045.000-1 e 208.014.0060.000-0. Localização: https://www.google.com/maps/@-15.8944499,-52.2583256,53m/data=!3m1!1e3. Solicitante: Isabella Matulevicius Villanova, representante da Projecto Engenharia Consultiva, portadora do CNPJ 05.167.649/0001-15, sob o nome empresarial L.D.O. - EIRELI, e cede localizada em São Paulo – Capital. Att, Isabella Matulevicius Villanova.

Prezados, boa tarde. Trabalho em uma empresa de Engenharia Consultiva de São Paulo/SP e estamos realizando um Estudo de Viabilidade para implantação de uma drogaria em Barra do Garças / MT, mais precisamente na Av. Antônio Paulo C. Bilego, esquina com a Av. Ministro João Alberto, Centro, conforme a localização abaixo. Diante disso, venho por meio deste solicitar a legislação vigente para verificar os parâmetros urbanísticos e a permissividade da atividade neste terreno, uma vez que não estou conseguindo ser atendida efetivamente no setor de Plano Diretor da prefeitura, e que esta legislação não está disponível no site. Questionamentos: 1. O Plano Diretor Lei Complementar 102 de 02 de janeiro de 2007, que oficiosamente consta como vigente, menciona a Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e também zoneamentos específicos para o terreno, porém não encontrei nenhum mapa além do Mapa Cadastral, que não possuem essas informações, e não encontrei a Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Por gentileza peço que envie os mesmo para verificação de permissividade da atividade e dos parâmetros que devemos obedecer ao projetar a farmácia. 2. O Plano Diretor Lei Complementar 102 de 02 de janeiro de 2007, também menciona o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado e Preservação do Meio Ambiente, o qual também não encontrei no site da prefeitura, solicito para que seja enviado. 3. Uma das preocupações seria se o terreno teria alguma restrição ou desapropriação no terreno devido estar ao lado do Rio das Garças, como por exemplo ser uma área de APP. O imóvel localiza-se aproximadamente a 50m a 75m de distância. 4. Peço que se tiver alguma legislação que considere importante para o projeto da farmácia por favor nos envie a mesma. Os temas a seguir são de estrema importância: categorização de vias, vigilância sanitária, desapropriação do terreno em questão, e patrimônio histórico municipal. Solicitante: Isabella Matulevicius Villanova, representante da Projecto Engenharia Consultiva, portadora do CNPJ 05.167.649/0001-15, sob o nome empresarial L.D.O. - EIRELI, e cede localizada em São Paulo – Capital. Att, Isabella.

Adalto de Freitas falou dos projetos apresentados e expectativas para 2018

O vereador destacou o quanto estes profissionais são importantes para a sociedade barra-garcense.

Para garantir igualdade de condições entre os candidatos na disputa pelos cargos eletivos, a legislação eleitoral proíbe que agentes públicos realizem algumas condutas em ano de eleição. As vedações estão descritas no artigo 73 da nº 9.504/97 e se aplicam em anos de pleito eleitoral. O descumprimento da norma acarreta multa ao infrator, que é duplicada a cada reincidência.

A Audiência pública ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores a partir das 14h

Os consumidores beneficiados com a tarifa social da Águas de Barra do Garças têm até o dia 31 de julho para atualizar o cadastro junto à concessionária e, garantir a continuidade do benefício. O titular da matrícula cadastrada, deverá se apresentar na sede da empresa, na Rua Amato Leite, número 288, no Centro da cidade, com todos os documentos de comprovação de enquadramento do benefício atualizados. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Foi uma calorosa e importante sessão com decisões que impactam diretamente na vida da população