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Projetos de Lei Complementar
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei
Projetos de Lei Complementar 2023
por giceli — publicado 22/05/2023 — última modificação 22/05/2023 13h05
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projetos de Lei Complementar 2024
por giceli — publicado 15/03/2024
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projetos de Lei de Iniciativa Popular 2017
por arquivo — publicado 15/02/2018
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei de Iniciativa Popular
Projetos de Lei de Iniciativa Popular
por arquivo — publicado 15/02/2018
Localizado em Legislação / Projetos de Lei
Projetos de Lei do Legislativo 2024
por giceli — publicado 27/02/2024
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projetos de Lei Executivo
por arquivo — publicado 25/11/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei
Projetos de Lei Executivo 2023
por giceli — publicado 31/03/2023 — última modificação 31/03/2023 12h27
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projetos de Lei Legislativo
por arquivo — publicado 01/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei
Projetos de Lei Legislativo 2015
por arquivo — publicado 01/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
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