Resultado da busca por lei

24263 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 23.08.2021.pdf
por Deógenes Nogueira última modificação 24/08/2021 14h28
Constituição Justiça e Redação 23.08.2021
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2021
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 30.08.2021.pdf
por Deógenes Nogueira última modificação 31/08/2021 15h42
Constituição Justiça e Redação 30.08.2021
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2021
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 09.08.2021.pdf
por Deógenes Nogueira última modificação 16/08/2021 12h42
Constituição Justiça e Redação 09.08.2021.pdf
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2021
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 05-09-2016.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h36
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2016
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 12-09-2016.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h36
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2016
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 19-09-2016.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h36
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2016
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 26-09-2016.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h36
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2016
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 04-09-2017.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h34
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2017
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 11-09-2017.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h34
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2017
Arquivo PDF document Constituição Justiça e Redação 18-09-2017.pdf
por Edina última modificação 23/01/2020 12h34
Localizado em Atividade Legislativa / / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2017