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Projeto de Lei Executivo 2008
por arquivo — publicado 14/03/2016
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Projeto de Lei Executivo 2009
por arquivo — publicado 14/03/2016
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Projeto de Lei Executivo 2010
por arquivo — publicado 14/03/2016
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Projeto de Lei Executivo 2011
por arquivo — publicado 14/03/2016
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Projeto de Lei Executivo 2012
por arquivo — publicado 30/11/2015
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Projeto de Lei Executivo 2013
por arquivo — publicado 30/11/2015
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Projeto de Lei Executivo 2014
por arquivo — publicado 30/11/2015
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Projeto de Lei Executivo 2015
por arquivo — publicado 25/11/2015 — última modificação 03/03/2017 15h11
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Projeto de Lei Executivo 2016
por arquivo — publicado 03/03/2016
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Projeto de Lei Executivo 2017
por arquivo — publicado 30/03/2017 — última modificação 30/03/2017 16h56
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