Câmara Municipal de Barra do Garças

Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO): por Edina — publicado 11/06/2018
Objetivo: Discutir o PROJETO DE LEI Nº 016/2018, de 28 de Março de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 e similaridades nos anexos I a XIX, anexos a esta lei e da Lei Plurianual de 2018 a 2021, e dá outras providências”.
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Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): por Edina — publicado 12/02/2019
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Audiência Pública - Lei do Orçamento Participativo Dia 20-08-2019: por Edina — última modificação 23/01/2020 13h05
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Audiência Pública - Lei do "Estatuto do Ciclista de Barra do Garças": por Edina — publicado 05/06/2018
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Audiência Pública - Lei do Orçamento Participativo: por Edina — publicado 09/08/2019
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Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020: por Edina — publicado 09/08/2019
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Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020: por Edina — publicado 06/11/2019
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Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual 2019 (LOA): por Edina — publicado 12/11/2018
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Audiência Pública – LOA 2021: por nogueira — publicado 18/11/2020 — última modificação 18/11/2020 16h50
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Audiência Pública : LDO 2022: por Deógenes Nogueira — publicado 15/05/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos; dispõe sobre as alterações na legislação tributária, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle dos custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e regulamenta as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG elabora a Proposta Orçamentária - LOA para o ano seguinte, em conjunto com as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
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