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Projeto de Lei Executivo 2004
por arquivo2 — publicado 06/05/2016
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Projeto de Lei Executivo 2005
por arquivo2 — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2006
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2007
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2008
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2009
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Arquivo PDF document Projeto de Lei 057.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h36
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Executivo / Projeto de Lei Executivo 2009
Projeto de Lei Executivo 2010
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2011
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2012
por arquivo — publicado 30/11/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
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