RESOLUÇÃO Nº 009/2018, de 05 de junho de 2018

por rosivanbr — última modificação 13/12/2019 00h35
Regula o acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal previsto no inciso X X X III do art. 5º inciso II do § 3 º art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição Federal e dá outras providências.

PDF document icon Resolucao 009 - 2.018.pdf — Documento PDF, 2.18 MB (2283731 bytes)