LEI Nº 4.046 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 18h01
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da CF e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 061/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei 4.046 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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