LEI Nº 4.022 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 18h00
Altera o inciso IX do Art. 27 da Lei Municipal nº 3.944(Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências) de 21 de fevereiro de 2018. Projeto de Lei nº 008/2018 de autoria do Vereador Cleber Fabiano Ferreira.

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