LEI Nº 3.946 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

por arquivo — última modificação 12/12/2019 17h59
Altera dispositivo da Lei nº 3.364 de 1º de abril de 2013 e dá outras providências. (Programa Municipal da Aquicultura Familiar).

PDF document icon Lei 3.946 - 2018.pdf — Documento PDF, 74 KB (75811 bytes)