LEI Nº 3.871 DE 10 DE JULHO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h02
Estabelece normas para a entrega de medicamentos da rede pública da saúde, aos pacientes que menciona. (idosos, doentes crônicos, portadores de dificuldades de locomoção).
Lei 3.871 - 2017.pdf
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Documento PDF,
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